A IMPORTÂNCIA DOS PRECEDENTES NAS DECISÕES JUDICIAIS

Resumo

Esse artigo tem por finalidade o estudo dos precedentes judiciais, verificando a sua origem nos sistemas da comom law e civil law. No ordenamento jurídico brasileiro, foi efetivado com a vigência do Código de Processo Civil em 2015. Será objeto de pesquisa, a contribuição dos precedentes no ordenamento jurídico pátrio, momento em que será demonstrado a importância para a promoção da segurança jurídica, do efetivo exercício da justiça e a consequente paz social tão deseja pelo Estado Democrático de Direito.