AÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

Este artigo tem por propósito abordar as principais características da ação penal, bem como analisar a classificação das ações penais condenatórias, versando ainda sobre algumas divergências doutrinarias sobre o tema. Destarte, inicialmente abordar-se-á o conceito dominante na doutrina, assim como as condições que devem ser observadas para propor a ação penal. Em seguida, passar-se-á à análise de algumas problemáticas que circundam o tema, apontando as posições majoritárias e minoritárias. Finalizando o presente trabalho, busca-se elencar, de forma sucinta, relevantes aspectos de como a ação penal repercutiu nos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal
culposa com violência doméstica e familiar contra a mulher.