ASSISTÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS À ARBITRAGEM TRANSNACIONAL

Resumo

Diante da falta do jus imperii do tribunal arbitral e da possibilidade de solicitação
de auxílio da colaboração dos tribunais estaduais para a execução de determinadas solicitações
realizados no âmbito da arbitragem, o presente estudo abordará quais pedidos podem ser
realizados à justiça comum pelo tribunal arbitral transnacional e apontará os benefícios para a
demanda arbitral, bem como as consequências da inferência de uma parte externa àquelas
incialmente indicadas na convenção de arbitragem. A importância dessa análise consiste na falta
do jus imperii do tribunal arbitral para impor suas determinações e no cumprimento de
providências cautelares.