IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E O LOCAL DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Resumo

O presente trabalho abordou o imposto sobre serviços de qualquer natureza
(ISSQN) e o local da incidência tributária. Apresenta a seguinte problemática: qual o local da
incidência tributária na prestação de serviços com tributação do ISSQN? A hipótese da pesquisa
sugere que, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, regra geral, o imposto sobre
serviços de qualquer natureza é recolhido no local do estabelecimento prestador. Tem como
objetivo definir o local da incidência tributária nos casos de prestação de serviços sujeita ao
ISSQN. A relevância da pesquisa encontra-se no fato de que a determinação do local da
incidência tributária na prestação de serviços de competência municipal traz segurança jurídica
para o poder público municipal e os contribuintes. O método científico utilizado é o dedutivo.
A modalidade de pesquisa utilizada será basicamente pela pesquisa bibliográfica. Para cumprir
tal propósito, inicialmente, procurou-se fazer uma análise minuciosa sobre a hipótese de
incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Posteriormente, analisou-se, de
maneira específica, o local da incidência tributária na prestação de serviços de competência
municipal. A conclusão do trabalho é de que o tema apresenta certa complexidade, acarretando
insegurança jurídica para os contribuintes e a administração pública municipal.