. A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A CONSTITUCIONALIZAÇAO DO DIREITO DE FAMÍLIA NO BRASIL

Resumo

O presente artigo visa o estudo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e sua influência para a constitucionalização do Direito de Família Brasileiro. Para compreensão do tema, primeiro aborda-se a
relação íntima entre dignidade humana e os direitos fundamentais, após, acompanhando a evolução
histórica, a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares que será alvo de estudo,
para fins de demonstrar a origem da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Comumente os direitos fundamentais são de aplicação na relação entre Estado e particular – eficácia
vertical, entretanto, pautado na eficácia horizontal, tem-se a aplicação da citada teoria nas relações
particular/particular, com suporte nas lições doutrinárias que fundamentam à aplicação da teoria, em
especial na realidade do Direito de Família brasileiro. Nesta oportunidade foi utilizada a pesquisa
bibliográfica e nas legislações nacionais relativas à temática.