CRIMINAL COMPLIANCE: AÇÕES NEUTRAS NA ADVOCACIA

Resumo

O presente artigo busca analisar os deveres de compliance, na nova lei de lavagem de dinheiro, em relação à advocacia. Apresentando-se como objeto da pesquisa a verificação de sua constitucionalidade, em detrimento ao dever de sigilo inerente ao advogado, o qual possui previsão tanto legal quanto constitucional. Para tanto, utilizou-se como método de pesquisa a análise bibliográfica e jurisprudencial. Assim, em um viés da teoria da imputação objetiva, no referente às ações neutras do profissional liberal como forma de se afastar a imputação por participação, busca-se salvaguardar constitucionalmente sua
atuação profissional de forma a respeitar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, tem- se a exigência dos deveres de compliance ao advogado na defesa de seu constituinte como inconstitucional, visto que na colisão entre o interesse estatal, na persecução penal, e o do advogado, na defesa de seu cliente, deve prevalecer este último, como forma de se assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa.