LEIS EM EXCESSO, DIREITOS EM RECESSO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EFETIVIDADE DO REGIME DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho tem o intuito de apresentar algumas considerações acerca da efetividade do regime democrático brasileiro de acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, levando em conta a função social do direito e o papel do Estado perante as promessas constitucionais. Fica-se evidente que o número de leis não implica na concretização dos direitos.