DECRETO 9.246/2017 E SUA REPERCUSSÃO NO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

Resumo

O presente artigo tem como objetivo o correto entendimento acerca do Princípio da separação dos poderes, assim como a percepção de sua abrangência e dos seus limites. Com esse intuito, o trabalho discorrerá amplamente sobre a separação dos poderes sob a ótica filosófica, citando inúmeros autores que versaram sobre esse tema desde a sua origem, como Aristóteles. Após tais elucidações, haverá a comparação entre o modelo de separação dos poderes brasileiro e o modelo
adotado nos demais países, versando minuciosamente sobre os aspectos desse Princípio no ordenamento jurídico brasileiro, explicitando suas garantias e sua função essencial no equilíbrio normativo. Em seguida, serão demonstradas possíveis ameaças existentes à separação dos poderes, dentre elas, o indulto. Sendo assim, após uma reflexão extensa sobre indulto, seu conceito e seus efeitos no ordenamento jurídico, será feita uma análise sobre as repercussões de tal medida no
Princípio da separação dos poderes, dissertando particularmente sobre o Decreto 9.246/2017, sancionado pelo então presidente Michel Temer, no qual trata sobre o indulto natalino. Posteriormente ao estudo detalhado desse Decreto, transcorrendo todo o percurso feito por ele, desde a sua propositura até os votos dos ministros acerca do tema, será possível a correta visualização das consequências do Decreto na separação dos poderes. O artigo demonstrará os motivos pelo qual esse indulto caracteriza- se como uma violação ao Princípio, que é a base estrutural do Estado Democrático de Direito, infringindo a Constituição Federal, encontrando-se totalmente impertinente.