SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL FACE À RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM RELAÇÃO À RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO

Resumo

O presente trabalho abordará questões relevantes sobre o sistema carcerário brasileiro, em relação à precariedade e condições desumanas nas quais são submetidos os apenados, com a finalidade de levantar dados importantes sobre a atual situação carcerária do Brasil. Pretende se também propor uma análise da declaração do STF que anunciou a atual condição do sistema carcerário como “Estado de Coisas Inconstitucional”. O principal objetivo da pesquisa é responder ao questionamento se essa medida poderá de fato cessar as violações de direitos fundamentais que permeiam o sistema prisional brasileiro e atender ao alcance da ressocialização do apenado. Sobre essas e outras questões que abrangem o tema pretendemos apresentar medidas para possível solução do conflito a fim de conter o aumento da crueldade praticada nos presídios e para que os apenados possam ter uma chance de reinserir se em sociedade, gerando dessa forma um sistema que cumpre com seu objetivo, e permite ao condenado ao menos uma chance de voltar a ser cidadão. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo por meio de pesquisa bibliográfica indireta.