Revista de Estudos Jurídicos

ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS

2024-11-21T17:22:35+00:00

ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS

A GUARDA COMPARTILHADA EM TEMPOS DE COVID-19

2024-04-29T19:26:16+00:00

Este artigo tem por objetivo relatar sobre os impactos que a covid-19 provocou pois neste mesmo ano ocorreu na China a contaminação de um vírus, cuja transmissão ocorreu através de animais, porém não se sabe ainda como este vírus se desenvolveu pois ainda está sendo investigado. Esse vírus causou uma pandemia global, cujo mesmo ficou denominado como coronavírus. Analisar e esclarecer casos de guarda compartilhada que aconteceram durante o período de pandemia da covid-19. A guarda compartilhada tem como garantia e igualdade entre os pais na educação e no bem-estar da saúde da criança menor de 18 anos. E como também relata a respeito de mediação, pois no âmbito do poder familiar no caso de pais que não convivem juntos a mediação é a melhor forma de ter uma solução, pois a mediação presta apoio para obter acordo entre as partes, e que será capaz de preparar uma maneira para possíveis relações, em um local cooperativo em que as partes sejam capazes de debater produtivamente a respeito de suas necessidades e de seus interesses.

A INCONSTITUCIONALIDADE POR MEIO DA ANCESTRALIDADE

2024-05-23T23:17:51+00:00

O presente trabalho tem por objetivo compreender a situação territorial indígena, visando esclarecer os momentos históricos que levaram a atual realidade em que se encontram, sendo que as lutas por terem reconhecidos seus direitos vem desde a chegada do colonizador no território nacional. Considerando a história e que a questão levantada ainda não encontrou uma solução viável mesmo com o decorrer das décadas e todas as batalhas já travadas, tem-se o objetivo de ao menos trazê-la à luz para o debate. Este artigo se concretizou a partir de uma pesquisa bibliográfica focada principalmente na monografia de doutorado de Samara de Carvalho, que trata a respeito da judicialização da questão territorial indígena, fazendo uma análise dos argumentos do Supremo Tribunal Federal e seus impactos na (des)demarcação de terras indígenas no Brasil. Visa deixar claro mesmo aos mais leigos que um direito constitucionalmente garantido não é sinônimo de um direito efetivo, bem como trazer a luz o problema, para que pessoas devidamente capacitas possam buscar uma resposta adequada para tal, uma solução que apresente o mesmo grau de complexidade que o problema abordado, visto que inexistem respostas simples para questões difíceis.

A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA NOS MOLDES DA LEI Nº 14.133/21

2023-12-18T19:15:19+00:00

O presente trabalho constitui um estudo sobre as possibilidades de inexigibilidade de licitação estabelecidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. A obrigatoriedade de licitação foi instituída com o objetivo de garantir que as verbas estatais sejam utilizadas para atender o interesse público e promover o bem-estar social, e as contratações elejam as propostas mais vantajosas para a Administração, sem estabelecer distinções entre iguais e respeitando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. No entanto, a Lei nº 14.133/2021, prevê institutos jurídicos através do quais é permitida a realização de contratação direta, são ele: dispensa e inexigibilidade de licitação. O primeiro aplica-se aos casos em que é possível a realização de licitação, mas o ato imporia prejuízos ao interesse público; o segundo, objeto desse trabalho, em que a inviabilidade da licitação é tamanha que a impossibilita. Assim, atualmente existem seguintes hipóteses de inexigibilidade: quando houver apenas fornecedor exclusivo; em contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; em contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual que exijam notória especialização; em aquisição ou locação de imóvel cujas características e localização tornem necessária sua escolha; quando a contratação for realizada por meio de credenciamento. Portanto, por tratar-se de uma importante exceção à regra administrativa de licitar antes de contratar, faz-se necessário o estudo desse instituto. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica através de análise da legislação correspondente e da literatura. Objetiva-se elencar as hipóteses de inexigibilidade e analisar as particularidades de cada uma delas.

ANÁLISE DOS LIMITES DO SIGILO MÉDICO QUANTO A MULHERES VÍTIMAS DE ESTUPRO

2023-09-11T20:56:00+00:00

O sigilo médico se dá, por haver situações em que há necessidade de ser mantidas em segredo, em razão da proteção individual de cada um. Na área da saúde, a confidencialidade exige maior cautela, pois se trata de utilidade prática e social. Algumas das razões em que se quebra o sigilo, pode ser pelo seu propósito instrumental, pelo necessário exercício da atividade médica. Tendo em vista que, caso não exista garantias de sigilo, os pacientes não revelarão os elementos primordiais que o médico necessita e, em segundo, pelo próprio caráter da profissão, que defende valores considerados indiscutíveis. O problema que acarreta o presente artigo, examina se deve ser atribuído ao médico o ônus de comunicar a ocorrência de violência sexual contra a mulher à autoridade policial, ainda que essa comunicação viole os direitos fundamentais da paciente, no caso se ela não queira oferecer a denúncia.

ARBITRAGEM NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS

2023-09-22T18:05:44+00:00

A arbitragem é uma forma alternativa de resolução de conflitos que tem sido utilizada desde a antiguidade como meio de resolver disputas. Ao longo da história, a prática da arbitragem evoluiu e se adaptou às necessidades da sociedade, consolidando-se como um mecanismo eficiente e confiável para a solução de litígios. A arbitragem nos contratos empresariais tem se mostrado uma opção cada vez mais vantajosa para as empresas, proporcionando soluções rápidas e especializadas, com garantias de confidencialidade e flexibilidade. Assim, o presente estudo analisará a aplicação da arbitragem nos contratos empresariais, trazendo o seu conceito, noções históricas e aplicação no ordenamento jurídico. Para alcançar o objetivo, utilizar-se-á, o método de pesquisa bibliográfica, com pesquisas em doutrinas, artigos especializados e legislações, com ênfase na Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Por fim, como resultado, espera-se demonstrar a importância da arbitragem nos contratos em geral, em especial nos contratos empresariais privados e públicos, visando a celeridade nas resoluções de conflitos.

DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO E DEVOLUÇÃO DO ADOTADO: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADOTANTES E IMPACTOS NA SUSTENTABILIDADE SOCIAL

2024-04-03T18:41:12+00:00

O objetivo do presente artigo é analisar a possibilidade da responsabilidade civil dos adotantes, em caso de desistência da adoção e devolução do adotado, bem como os impactos para a sustentabilidade social, decorrentes dessa conduta. Para isso, o artigo foi dividido em 03 (três) capítulos. No capítulo 1, discorre acerca do instituto jurídico da adoção como um todo, principalmente no que tange as motivações para a prática da adoção. No Capítulo 2, analisam-se as consequências psicológicas para os adotados, em decorrência da desistência da adoção (e a consequente devolução dos adotados). No Capítulo 3, averigua-se a responsabilidade civil dos adotantes, em caso de devolução do adotado e os impactos para a sustentabilidade social. Como resultado do presente artigo, deparou-se com a possibilidade de responsabilidade civil dos adotantes em caso de desistência da adoção e devolução do adotado, tanto durante o estágio de convivência, quanto após a concretização do processo de adoção. Além disso, a dimensão social da sustentabilidade reflete um critério social referente a qualidade dos indivíduos. Assim, a desistência da adoção e devolução do adotado ferem a qualidade de vida do próprio infante. Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

FEMINICÍDIO EM TEMPOS DIGITAIS: A INFLUÊNCIA DA TECNOLOGIA NA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

2023-10-22T20:29:05+00:00

O texto aborda a evolução das leis e das atitudes sociais em relação ao feminicídio, destacando a importância de compreender a complexidade desse fenômeno e a necessidade contínua de proteger e apoiar as vítimas. Aborda como as leis de proteção às mulheres evoluíram ao longo do tempo, desde a minimização do feminicídio até o reconhecimento contemporâneo desse crime como uma questão séria. Discute os desafios na aplicação dessas leis, como a falta de recursos e treinamento adequado, além de barreiras culturais que afetam a justiça para as vítimas.

Destaca a importância de entender a eficácia das leis de proteção às mulheres, apontando diferenças entre países e fatores que influenciam sua implementação. Explora as mudanças nas atitudes sociais em relação ao feminicídio, indicando como as normas culturais e a conscientização pública afetam a percepção e a abordagem do problema. Aborda também o papel das tecnologias digitais no fenômeno do feminicídio, destacando tanto o potencial de facilitar o abuso e o controle quanto de promover a conscientização e prevenção.

Aborda a complexa relação entre fatores econômicos e feminicídio, destacando como a dependência financeira das mulheres, a desigualdade salarial de gênero e a falta de oportunidades no mercado de trabalho contribuem para a vulnerabilidade das mulheres. Discute como a tecnologia pode ser usada tanto para perpetrar quanto para prevenir o feminicídio, abordando questões como cyberbullying, disseminação de imagens íntimas não autorizadas e o uso de aplicativos de rastreamento para controlar vítimas. Destaca ainda o papel das redes sociais no ativismo e na disseminação de discurso de ódio, ressaltando a importância de regular o uso responsável das plataformas para combater a violência de gênero.

No geral, o texto enfatiza a necessidade de medidas abrangentes para abordar as desigualdades econômicas e de gênero, fortalecer a autonomia financeira das mulheres e promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, visando construir uma sociedade mais segura e igualitária.

O DIREITO DA CRIANÇA CONHECER SUA ANCESTRALIDADE GENÉTICA VERSUS O ANONIMATO DO DOADOR DE MATERIAL GENÉTICO

2023-12-06T16:35:50+00:00

O presente trabalho discorre sobre a bioética e o biodireito, sendo abordadas de formas individualizadas e seus conceitos. São ramos do conhecimento que se complementam, a bioética é uma matéria transdisciplinar que busca soluções para conflitos e dilemas éticos, em contrapartida, o biodireito é a tratativa jurídicas dos temas relacionados à bioética. Disserta a respeito da reprodução humana assistida, suas técnicas e classificação. No contexto da classificação, explora-se a reprodução humana heteróloga, quando a criança é gerada por material genético de um terceiro e não do próprio casal que almeja ter um filho; a discussão acerca dessa modalidade de reprodução humana é importante, pois levanta questões éticas e legais. Versa, sobre o direito de acesso à identidade genética, bem como seu conceito e legislações que asseguram este direito. Por outro lado, analisa o direito ao anonimato do doador de material genético, abordando seu conceito e a opinião dos legisladores acerca do tema, tendo em vista, que a discussão toca a dignidade, privacidade e vulnerabilidade, além do melhor interesse, numa visão sistemática, como princípios confrontantes. Aborda a relação de parentesco, seu conceito e espécies. Trata, ainda, da filiação, seu conceito, classificação, dispositivos legais. Por fim, enfatiza a opinião doutrinária, abordando jurisprudências, na qual tem desempenhado um papel imprescindível na solução do conflito no caso concreto.