v. 1 n. 30 (2020): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS

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• A IMPORTÂNCIA DOS PRECEDENTES NAS DECISÕES JUDICIAIS

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• A INTERVENÇÃO DO RÉU REVEL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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• ALIENAÇÃO PARENTAL: UMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR SALUTAR

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• BLOCKCHAIN EM ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO

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• DIREITO AO ESQUECIMENTO NA INTERNET: UMA ANÁLISE SOBRE A EXPOSIÇÃO PORNOGRÁFICA NÃO CONSENTIDA E O DIREITO À INTIMIDADE

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• IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E A TRIBUTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

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• O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E A SÚMULA 17 DO STJ

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• RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL

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