DISCUSSÕES SOBRE OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIADE RECURSAL SOB A ÓTICA DO CPC DE 2015

Resumo

Esta pesquisa teve como objetivo geral analisar a adequação dos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal sob a ótica dada pelo Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, por meio do método dedutivo, realizou-se uma análise conceitual e histórica que perpassasse desde a primeira aparição do instituto em âmbito federal na norma processual brasileira até o uso moderno do princípio. Dessa forma, evidenciou-se uma correlação teórica e finalística da instrumentalidade das formas com a fungibilidade recursal, que na prática afastou-se em razão da adoção de critérios de aplicação distintos pela doutrina e jurisprudência moderna em razão da ausência de requisitos objetivos no Código de Processo Civil de 2015. Ademais, discorreu-se sobre as implicações na utilização de critérios obsoletos para efetivação da fungibilidade, em especial, na não apreciação do mérito em razão da forma quando não evidenciado prejuízo às partes e, consequentemente ocasionando na violação ao direito ao duplo grau de jurisdição e acesso à justiça pelo jurisdicionado. Dentre os resultados encontrados, foi possível perceber que, de fato, o direcionamento ofertado pelo Código de Processo Civil de 2015 para a fungibilidade recursal foi vilipendiado pela manutenção de paradigmas de códigos anteriores.