A LEGITIMIDADE COLETIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ENQUANTO INSTRUMENTO FORTALECEDOR DA TUTELA DOS MÚLTIPLOS VULNERÁVEIS SOCIAIS E A SUPERAÇÃO DO CRITÉRIO MERAMENTE ECONÔMICO

Resumo

Os direitos fundamentais constitucionais resultantes de um processo histórico-social de implantação do modelo de Estado Democrático de Direito, previsto no artigo 1º, CRFB/88, ocasionaram diversas inovações, dentre as quais se encontra a criação da Defensoria Pública como instrumento de efetivação do Acesso à Justiça, notadamente a partir da ideia de coletivização dos direitos. A presente pesquisa, através de um método dedutivo qualitativo, buscou analisar pontos divergentes e semelhantes a partir do estudo de normas gerais e jurisprudência, bem como referências publicadas a respeito do tema em diversos ramos do direito, tais como Direito Constitucional, Processual Civil e Direito do Consumidor, a fim de demonstrar a importância prática da legitimidade coletiva de Defensoria Pública. A pesquisa tem como objetivo comprovar a imprescindibilidade da Defensoria Pública como instrumento para o Acesso à Justiça em favor dos múltiplos vulneráveis independente do critério meramente econômico, especialmente em sede de tutela coletiva.