DIREITO PENAL DO INIMIGO: ANÁLISE DO DIREITO PENAL DO INIMIGO FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Resumo

O presente artigo tem como objetivo abordar as peculiaridades da Teoria do Direito Penal do Inimigo proposta por Jakobs, em sua obra intitulada Direito Penal do Inimigo, em contraponto a Teoria do Garantismo Penal adotada pela Constituição Federal de 1988, no âmbito do Direito Penal Contemporâneo e da política criminal, bem como, analisar as consequências em sua adoção, com relação às garantias e Direitos fundamentais do ser humano. Deste modo, deverá contribuir para um conhecimento acerca do tema proposto, visto que nos dias atuais, insatisfeitos com o sistema e com as políticas públicas ineficazes, a população tem clamado por penas cruéis, o que nos faria retroceder as “mil mortes” dos suplícios e ao pensamento lombrosiano, desaguando em um Direito Penal do Inimigo e por conseguinte na (in)observância de princípios e axiomas garantistas adotados pelo Estado Democrático de Direito.