ORÇAMENTO PARTICIPATIVO – INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PRATICA DA CIDADANIA

Resumo

Este artigo apresenta a relação entre cidadão e sua participação no governo municipal, o direito de opinião do cidadão sobre o destino e o modo de aplicação do dinheiro público, e a criação de mecanismos como o Orçamento Participativo como instrumento de resgate dessa cidadania e garantia dos direitos fundamentais. A pesquisa desenvolvida é de caráter descritivo e bibliográfico, obtendo os dados através de doutrinas, livros, leis, artigos sobre o assunto, finalizando com uma análise qualitativa sobre o conteúdo abordado. A participação da população é de suma importância para auxiliar na correta distribuição dos recursos públicos, de modo a atender as necessidades da coletividade. É preciso que se diga que a parceria entre o poder público e a população torna as ações governamentais mais transparentes, dando ao povo a oportunidade de acompanhar de perto as ações do governo municipal, e priorizar as reais necessidades da população.