UMA BREVE ANÁLISE DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 126.292/SP À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Resumo

Em 17 de Fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do HC 126.292/SP. Na oportunidade, foi acordado pelos ministros daquele tribunal que a execução provisória de acórdão penal de segunda instância, sobre o qual pode recair recurso especial ou extraordinário, não macula o mandamento do art. 5º, LVII da CF/88. Este trabalho, por meio do método bibliográfico e da técnica de coleta documental, analisando a legislação vigente, doutrina e jurisprudência, irá tratar sobre a inconformidade da decisão do STF com a imediata aplicação do Princípio Fundamental da Presunção de Inocência na seara do Direito Processual Penal e verificar os traços de ativismo judicial presentes no caso.