v. 1 n. 26 (2016): ACTIO - REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS

Artigos

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• Editorial

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• Sumário

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• A PESQUISA ACADÊMICA COMO PRINCÍPIO CIENTÍFICO E EDUCATIVO NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DO CIDADÃO CRÍTICO E PARTICIPATIVO

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• ARRECADAÇÃO FINANCEIRA PARA CAMPANHA ELEITORAL NO BRASIL: CONTAS, LIMITES E ORIGEM DO DINHEIRO

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• A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E O SISTEMA DE PROTEÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS RELATIVOS À PESSOA HUMANA NO ÂMBITO DA INTERNET

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• DO ESTADO DE DIREITO AO MONOPÓLIO JURISDICIONAL: EM BUSCA DA DEMOCRATIZAÇÃO DAS VIAS INSTRUMENTAIS DO DIREITO

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• PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, TRÁFICO DE DROGAS NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA E A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

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• TUTELAS PROVISÓRIAS E O NOVO CPC

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